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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa da Câmara

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2026
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a designação de Vereador e/ou Contratado para assinar, conjuntamente com o Presidente, os empenhos e talonários de cheques, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/01/2026 - 09:34

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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07/01/2026 - 09:32

Modificações: Data de cadastro: 01/01/2026 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

07/01/2026 - 09:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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