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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/10/2025
Número
5
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação do Plano de Contratação Anual no âmbito da Câmara Municipal de Chavantes conforme Inciso VII do Artigo 12 da Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021.

Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/10/2025 - 13:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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