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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2024
Número
3974
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a criação de uma nova ação 1067 na unidade executora 02.06.01 FMS emenda n°37350012, do Deputado Federal Nilton Tatto. 

Arquivos

Número: 3974
Alteram ou Revogam - 3974/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3974/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/03/2024 - 11:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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