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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2024
Número
3973
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre uma nova ação orçamentária vigente 1.066. Emendas n° 27960003 e n° 37350009 dos Deputados Federais Alexandre Leite e Nilto Tatto.

Arquivos

Número: 3973
Alteram ou Revogam - 3973/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3973/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/03/2024 - 11:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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