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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2024
Número
3972
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a inclusão no orçamento vigente da nova ação 1.063, convênio n°101313/2023. Demanda n° 056347 do Deputado Carlos Cézar.

Arquivos

Número: 3972
Alteram ou Revogam - 3972/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3972/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/03/2024 - 11:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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