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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/02/2024
Número
4
Legislatura
2021-2024
Ementa

Constituição de Comissão Processante para apurar infrações político-administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Chavantes. 

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/02/2024 - 15:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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