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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/09/2023 |
Número | ||
3958 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a repassar recursos recebidos da Assistência Financeira Complementar da União para fins de cumprimento da Lei n° 14.434, da ADI n° 7.222/2023, da Portaria GM/MS n° 1.135, de 16/08/2023, e da Emenda Constitucional n° 127/2022, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3958 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3958/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3958/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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