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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/09/2023 |
Número | ||
12 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Designa os servidores públicos SANDRA REGINA BREDARIOL TEIXEIRA (encarregada de manutenção) e IVIS MARTINS DE ARAÚJO (servente geral I) para auxiliar a Comissão Especial de Inquérito (CEI) - instaurada por intermédio da Portaria n°. 07/2023 - nos dias e horários designados pela Comissão. |
Arquivos
Número: 12 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 12/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 12/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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