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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/12/2018 |
Número | ||
3526 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre abertura de crédito Suplementar Especial por excesso de arrecadação do recurso do FUNDEB para cumprimento do artigo 21 da Lei n°. 11.494, de 20/06/2007. |
Arquivos
Número: 3526 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3526/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3526/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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