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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa da Câmara

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/02/2023
Número
12
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre divulgação dos dias de feriados e pontos facultativos no ano de 2023 na Câmara.

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/02/2023 - 02:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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