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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/10/2022
Número
3863
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para celebrar convênios com instituições financeiras para a concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, passando a limitação do desconto para 35%, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3863
Alteram ou Revogam - 3863/2022
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Lei Consolidada - 3863/2022
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