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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/2022
Número
185
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a inclusão no orçamento vigente da Nova Ação 1.024. Convênio FDE n° SEDUC- PRC- 2021-   02010-DU Construção de Escola, e abre um Crédito Suplementar Especial com recursos da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo no valor de R$ 10.384.050,78.

Arquivos

Número: 185
Alteram ou Revogam - 185/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 185/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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