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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/06/2014
Número
3186
Legislatura
2013
Ementa
Criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso

Arquivos

Número: 3186
Alteram ou Revogam - 3186/2014
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Lei Consolidada - 3186/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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