INDICAÇÃO - PROPOSITURAS
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 51 23/04/2026 2025-2028 2026 Situação NÃO É OBJETO DE DELIBERAÇÃO Autor Vereador Regiene Mendes Ementa INDICAR ao Prefeito Municipal que determine aos setores competentes a inclusão, na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, a dotação específica destinada à concessão de ajuda de custo para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessitem realizar tratamento fora do município.
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Arquivos
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Movimentação
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