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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
8 19/01/2026 2025-2028 2026
Situação
NÃO É OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Autor Vereador
Regiene Mendes
Ementa

A Vereadora Sra. Regiene Mendes, que abaixo subscreve em conformidade com o artigo 120 do Regimento Interno desta Casa, vem respeitosamente INDICAR ao Prefeito Municipal que estude junto a sua equipe técnica, jurídica e contábil, a possibilidade de elaboração de um Projeto de Lei para ajustar os quinquênios e outros benefícios dos servidores públicos municipal que ficaram congelados na pandemia Covid-19, contemplando, quando tecnicamente e legalmente viável, efeitos financeiros retroativos. 

Arquivos

Indicação 8/2026

Movimentação

02/02/2026 - 19:32

Situação - NÃO É OBJETO DE DELIBERAÇÃO

02/02/2026 - 18:01

Situação - AGUARDA LEI

02/02/2026 - 16:01

Situação - NÃO É OBJETO DE DELIBERAÇÃO - Arquivo -

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