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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 8 | 19/01/2026 | 2025-2028 | 2026 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| NÃO É OBJETO DE DELIBERAÇÃO | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Regiene Mendes | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
A Vereadora Sra. Regiene Mendes, que abaixo subscreve em conformidade com o artigo 120 do Regimento Interno desta Casa, vem respeitosamente INDICAR ao Prefeito Municipal que estude junto a sua equipe técnica, jurídica e contábil, a possibilidade de elaboração de um Projeto de Lei para ajustar os quinquênios e outros benefícios dos servidores públicos municipal que ficaram congelados na pandemia Covid-19, contemplando, quando tecnicamente e legalmente viável, efeitos financeiros retroativos. |
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Arquivos
| Indicação 8/2026 |
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Movimentação
Situação - NÃO É OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Situação - AGUARDA LEI
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