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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
106 17/09/2025 2025-2028 2025
Situação
NÃO É OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Autor Vereador
Michele Batista do Nascimento Lopes
Ementa

A Vereadora, Sra. Michele Batista do Nascimento Lopes, que abaixo subscreve, no exercício de suas prerrogativas regimentais e com fundamento no artigo 120 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, INDICAR ao Prefeito Municipal a adequação dos parques e áreas de lazer públicas, garantindo que ao menos 5% dos brinquedos sejam acessíveis para crianças com deficiência, inclusive aquelas com transtorno do espectro autista (TEA), em conformidade com o parágrafo único do artigo 4º da Lei 10.098/2000, bem como a Lei nº 13.146/2015.

Arquivos

Indicação 106/2025

Movimentação

23/09/2025 - 10:55

Arquivo alterado -

Download

22/09/2025 - 19:14

Situação - NÃO É OBJETO DE DELIBERAÇÃO

22/09/2025 - 12:06

Situação - NÃO É OBJETO DE DELIBERAÇÃO - Arquivo -

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