Câmara Municipal de Chavantes

Das 08:00 ás 11:00 e 13:00 ás 16:00 horas de segunda a sexta-feira.

Idioma

INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
78	09/05/2025	2025-2028	2025

Situação
SOMENTE LEITURA

Autor Vereador
Cleber Carvalho Razzé " Clebinho"

Ementa
O Vereador que subscreve, no exercício de suas prerrogativas regimentais, com fundamento no artigo 120 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja regulamentado, através de decreto municipal ou outro ato adequado, os critérios de aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal nº 3.570/2019, que trata sobre a proibição de despejo de entulhos e lixo no Município.

Arquivos

Indicação 78/2025

Movimentação

Arquivo alterado -

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Situação - ANÁLISE PRÉVIA - ARQUIVO

Situação - ADIADO

Situação - NÃO É OBJETO DE DELIBERAÇÃO - Arquivo -

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