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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
78 09/05/2025 2025-2028 2025
Situação
ANÁLISE PRÉVIA - ARQUIVO
Autor Vereador
Cleber Carvalho Razzé " Clebinho"
Ementa

O Vereador que subscreve, no exercício de suas prerrogativas regimentais, com fundamento no artigo 120 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja regulamentado, através de decreto municipal ou outro ato adequado, os critérios de aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal nº 3.570/2019, que trata sobre a proibição de despejo de entulhos e lixo no Município.

Arquivos

Indicação 78/2025

Movimentação

12/05/2025 - 20:39

Situação - ANÁLISE PRÉVIA - ARQUIVO

12/05/2025 - 16:27

Situação - ADIADO

12/05/2025 - 15:10

Situação - NÃO É OBJETO DE DELIBERAÇÃO - Arquivo -

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