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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
20 15/03/2024 2021-2024 2024
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
Juraci Rodrigues
Ementa

O Vereador que a esta subscreve INDICA, nos termos do artigo 120, do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal solicitando que o mesmo analise a legalidade e envie um Projeto de Lei para esse Poder Legislativo, autorizando o REFIS - Programa de Refinanciamento de Dividas, para pessoas físicas (dividas de IPTU e outros) e para os micro e pequeno empreendedores que tiveram suas empresas fechadas e ainda não regularizaram os débitos. 

Arquivos

Indicação 20/2024
Anexos
Data Nome do documento Download
03/04/2024 Resposta à Indicação n° 20.2024

Movimentação

04/04/2024 - 09:06

Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO - Arquivo alterado -

Download

03/04/2024 - 09:15

Incluiu um ofício chamado - Resposta à Indicação n° 20.2024

Download

18/03/2024 - 14:27

Situação - EM TRAMITAÇÃO - Arquivo -

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