Câmara Municipal de Chavantes

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
20	15/03/2024	2021-2024	2024

Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Autor Vereador
Juraci Rodrigues

Ementa
O Vereador que a esta subscreve INDICA, nos termos do artigo 120, do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal solicitando que o mesmo analise a legalidade e envie um Projeto de Lei para esse Poder Legislativo, autorizando o REFIS - Programa de Refinanciamento de Dividas, para pessoas físicas (dividas de IPTU e outros) e para os micro e pequeno empreendedores que tiveram suas empresas fechadas e ainda não regularizaram os débitos.

Arquivos

Indicação 20/2024

Anexos

Data	Nome do documento	Download
03/04/2024	Resposta à Indicação n° 20.2024

Movimentação

Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO - Arquivo alterado -

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Incluiu um ofício chamado - Resposta à Indicação n° 20.2024

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Situação - EM TRAMITAÇÃO - Arquivo -

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