O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, INDICA à Vossa Excelência que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para que verifique junto aos setores competentes, a possibilidade de elaborar projeto de Lei Complementar sobre o parcelamento do solo rural e o reconhecimento deste como área ou zona de urbanização específica, conforme o caso, para efeito de concepção de chácaras de recreio ou lazer, ranchos, condomínios habitacional ou edificações destinadas a hospedagem e comércios com fins de atendimento as áreas especiais de interesse turístico no município de Chavantes, conforme minuta anexa.