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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2025
Número
2
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher "Fernanda Andrade do Rio Freitas" no âmbito da Câmara Municipal de Chavantes, do Estado de São Paulo e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/05/2025 - 11:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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