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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2025
Número
4033
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a criação de uma nova ação 1.075, na Unidade Executora 02.06.01. FMS -Assistência Médica e Sanitária, e abre um crédito suplementar especial, com recursos remanescentes da emenda do exercício de 2024, no valor de R$ 17. 762,00, e dá outras providências.

Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 4033
Alteram ou Revogam - 4033/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4033/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/04/2025 - 17:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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