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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/06/2022
Número
3840
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a inclusão no orçamento vigente da Saúde do novo Elemento de Despesa 44.90.52.00. Equipamento e        Material Permanente, na Ação 2.105. Programa de Combate ao Covid – 19, e abre um Crédito Suplementar Especial com recursos remanescente do exercício anterior de R$ 75.311,00.

Arquivos

Número: 3840
Alteram ou Revogam - 3840/2022
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Lei Consolidada - 3840/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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