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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
6/2021 Projeto de Lei Complementar Retifica dispositivos da Lei Complementar Mun... 25/11/2021
5/2021 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 128, de ... 18/11/2021
4/2021 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de ... 12/11/2021
3/2021 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Cargos  ... 09/09/2021
2/2021 Projeto de Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 146/2018, seus anex... 06/08/2021
1/2021 Projeto de Lei Complementar Revoga o artigo 2º da Lei Complementar nº 157 de 14 de março de 2019 18/02/2021
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