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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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3/2017 | Projeto de Lei Complementar | Altera a Lei Complementar nº 2887/2009 (Código de Postura) e dá o... | 06/09/2017 | Detalhes |
2/2017 | Projeto de Lei Complementar | Altera as Leis Complementares Municipais nº 124/2011, 128/2012 e 133/2014 e d&a... | 15/05/2017 | Detalhes |
1/2017 | Projeto de Lei Complementar | Institui no Município de Chavantes a Contribuição de Ilumina&cc... | 20/03/2017 | Detalhes |
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