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LISTA PROJETOS - Proposta de Emenda a LOM

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
2/2017 Proposta de Emenda a LOM Altera a redação do inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Mu... 02/10/2017
1/2017 Proposta de Emenda a LOM Altera a redação do caput do artigo 77 da Lei Org&a... 18/09/2017
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