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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2023
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designa Agente de Contratação para desempenhar as funções essenciais inerentes a execução da Lei nº 14133/2021 e seus regulamentos e dá outras providências;

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/02/2023 - 03:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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