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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/2022
Número
3869
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3869
Alteram ou Revogam - 3869/2022
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Lei Consolidada - 3869/2022
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