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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/10/2022
Número
3865
Legislatura
2021-2024
Ementa

   Dispõe sobre a inclusão na ação 1.009, Convênio Recapeamento Asfáltico do Deputado Federal Guiga Peixoto – Transferência nº 09032022/16720, na Unidade Executor 02.04.02, o elemento de despesa 4.4.90.51.00 Obras e Serviços Municipais, e abre um Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00.

Arquivos

Número: 3865
Alteram ou Revogam - 3865/2022
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Lei Consolidada - 3865/2022
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