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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/10/2022
Número
3864
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a inclusão no orçamento vigente da ação 1.009 Convênio de Recape Asfáltico nº 916425/2021 do Deputado Federal Luiz Carlos Motta e abre um Crédito Suplementar, com recursos do convênio no valor de R$ 359.766,98.

Arquivos

Número: 3864
Alteram ou Revogam - 3864/2022
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Lei Consolidada - 3864/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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