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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/09/2022
Número
3862
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos financeiros à Superintendência de Água e Esgoto de Chavantes – SAEC, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3862
Alteram ou Revogam - 3862/2022
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Lei Consolidada - 3862/2022
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