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Das 08:00 ás 11:00 e 13:00 ás 16:00 horas de segunda a sexta-feira.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/09/2022
Número
3861
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre Suplementação Emenda Parlamentar Nº 31600010. Deputado Federal Celso Russomanno. Dispõe sobre a criação de uma nova ação 2.130 na Unidade Executora                    02.06.01. FMS – Assistência Médica e Sanitária, e abre umCrédito Suplementar Especial, no valor de R$ 100.000,00.

Arquivos

Número: 3861
Alteram ou Revogam - 3861/2022
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Lei Consolidada - 3861/2022
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